O Ministério da Educação (MEC) aprovou nesta terça-feira (10) o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial (IA) em todas as etapas da educação brasileira. O documento define parâmetros éticos, de segurança e de responsabilidade para escolas e instituições de ensino superior.
O ponto central da resolução reafirma que a tecnologia deve atuar estritamente como ferramenta auxiliar, mantendo sob responsabilidade exclusiva dos professores a mediação pedagógica, o processo avaliativo e as decisões educacionais.
Para o ministro da Educação, Leonardo Barchini, o avanço tecnológico exige regulamentação clara para proteger a relação humana dentro da sala de aula.
“As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, declarou o ministro.
Na prática, o texto determina que sistemas de IA podem auxiliar na correção de redações e questões dissertativas apenas em caráter complementar. A atribuição final de notas, bem como as decisões sobre aprovação e reprovação dos estudantes, permanece como atribuição intransferível do docente.
O conselheiro do CNE Celso Niskier, um dos relatores da matéria, destacou que o parecer busca equilibrar inovação e proteção de direitos. Segundo ele, regulamentar o tema significa construir salvaguardas voltadas à equidade, à proteção de dados e aos direitos de crianças e adolescentes.
A valorização da autonomia docente no texto também foi ressaltada por Ricardo Henriques, superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral: “É o professor quem conhece a turma, define o que os estudantes precisam aprender e avalia se um recurso ajuda a alcançar esse objetivo. O documento traduz esse princípio em regras concretas”.
Regras por etapa de ensino
O parecer estabelece critérios progressivos de acesso e uso da inteligência artificial conforme a faixa etária e o nível de escolaridade:
- Educação Infantil (4 e 5 anos): O uso direto de IA pelos alunos é totalmente vedado, mesmo com mediação docente, priorizando as interações humanas, os vínculos afetivos e as experiências concretas. Professores, contudo, podem utilizar a ferramenta para planejamento pedagógico e recursos de acessibilidade.
- Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano): Não é recomendado o uso de IA generativa ou conversacional pelos estudantes de 6 a 10 anos, nem mesmo sob mediação. Admite-se apenas o emprego de sistemas específicos em atividades estritamente pedagógicas planejadas e conduzidas pelo professor, aliado ao letramento digital e ao estímulo ao pensamento crítico.
- Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano): Os estudantes podem utilizar recursos de IA, desde que sempre acompanhados e mediados pelos professores.
- Ensino Médio: Não há proibição de uso pelos alunos, mas o documento orienta que a aplicação ocorra exclusivamente como recurso pedagógico.
- Ensino Superior: O texto reconhece o potencial da tecnologia para análises complexas, autorizando seu uso como ferramenta de apoio nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Proteção de dados e práticas proibidas
Além das orientações pedagógicas, a resolução torna obrigatória a proteção rigorosa dos dados dos estudantes, incentiva o acompanhamento das famílias e recomenda que os currículos promovam a compreensão crítica sobre o funcionamento dos algoritmos.
O parecer estabelece ainda uma lista de práticas expressamente proibidas no ambiente educacional:
- Sistemas de pontuação social ou classificação automatizada de comportamento;
- Reconhecimento ou inferência automatizada de emoções;
- Vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades;
- Decisões exclusivamente automatizadas que impactem a trajetória escolar do aluno;
- Uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial;
- Sistemas algorítmicos que gerem discriminação ou segregação.
As proibições entram em vigor imediatamente após a publicação oficial da resolução. As redes de ensino e as instituições educacionais privadas e públicas terão o prazo de 12 meses para adequar seus regimentos, políticas internas, contratos e instrumentos de governança às novas normas.
