Agora é lei: exercício da medicina dependerá de aprovação no Enamed

Os estudantes que ingressaram em cursos de graduação em Medicina a partir de 19 de junho de 2026 terão de ser aprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para obter o direito de exercer a profissão no Brasil. A exigência foi oficializada pela Lei 15.527/2026, sancionada pela Presidência da República e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Originada da Medida Provisória 1.370/2026, a nova legislação institui o exame com o objetivo de aferir a aquisição de conteúdos, habilidades e competências exigidos pelas diretrizes curriculares da área médica.

A obrigatoriedade não tem efeito retroativo. Médicos que já possuíam diploma reconhecido nacionalmente antes da publicação da medida provisória estão dispensados da prova. Também ficam isentos os profissionais formados no exterior que obtiveram aprovação na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) até 19 de junho de 2026, mantendo-se habilitados para a fase de habilidades clínicas nas duas edições subsequentes.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, o senador Camilo Santana (PT-CE), presidente da comissão mista que analisou o texto, destacou que a medida responde à proliferação de cursos médicos sem estrutura adequada, muitos deles abertos por meio de decisões judiciais liminares enquanto esteve à frente do Ministério da Educação (MEC).

Como funcionará a aplicação do exame

Organizado semestralmente pelo MEC no Distrito Federal e em todos os municípios que ofertam a graduação em Medicina, o Enamed terá formato seriado, dividido em três etapas obrigatórias ao longo da formação:

  1. Primeira etapa: aplicada ao término do 4º semestre do curso;
  2. Segunda etapa: realizada ao fim do 8º semestre, antes do início do internato médico;
  3. Terceira etapa: aplicada ao final do 12º semestre, na conclusão da graduação.

O desempenho final do estudante será calculado por meio da média acumulada das três avaliações, sendo que a última etapa terá peso maior na nota. Os critérios de cálculo, os pesos específicos e o patamar mínimo de proficiência serão estabelecidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Caso o graduando não alcance a pontuação mínima exigida, poderá refazer a terceira etapa do exame para recalcular sua média final.

Restrições para quem não atingir a proficiência

O egresso que não obtiver aprovação no Enamed poderá solicitar junto ao Conselho Regional de Medicina apenas a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), registro de caráter restrito e finalidade exclusivamente técnico-científica.

Com a IEM, o profissional fica expressamente proibido de:

  • Realizar qualquer ato privativo de médico;
  • Prestar assistência ou atendimento direto ou indireto a pacientes, tanto na rede pública quanto na privada, mesmo sob supervisão;
  • Prescrever medicamentos, emitir laudos ou assinar atestados;
  • Ocupar cargos ou funções destinados a médicos.

Por outro lado, os estudantes aprovados com nível proficiente poderão utilizar a nota individual do Enamed para ingresso direto em programas de residência médica. A lei também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares) para monitorar a qualidade das especializações.

Regras para uso do SUS e veto presidencial

A legislação determina ainda a criação de parâmetros nacionais de capacidade formadora para o uso de hospitais e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) como campos de estágio, estabelecendo, por exemplo, limites máximos de estudantes por paciente atendido.

Na sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que fixava uma contrapartida financeira uniforme das instituições de ensino superior ao SUS pelo uso da rede pública em estágios obrigatórios. Segundo a justificativa oficial, a regra comprometeria a equidade entre as instituições e fragilizaria os acordos locais firmados entre gestores públicos e faculdades, que devem levar em conta os custos reais e as necessidades específicas de cada território.