O Governo Federal regulamentou, no dia 18 de março, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação estabelece regras para garantir mais segurança na navegação de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos online.
A medida surge em um contexto de uso cada vez mais precoce da internet, o que amplia desafios relacionados à proteção, ao desenvolvimento e à saúde de crianças e jovens. A partir de agora, plataformas digitais passam a ter responsabilidade direta na criação de mecanismos que reduzam riscos e evitem a exposição a conteúdos inadequados.
Entre os principais objetivos do ECA Digital está a proteção contra a exploração comercial e a exposição à violência, além da restrição ao acesso a conteúdos impróprios, como pornografia, apostas, álcool, tabaco e armas.
Uma das mudanças mais relevantes é o fim da autodeclaração de idade, prática comum em que o usuário apenas confirma ter mais de 18 anos. Com a nova regra, as plataformas deverão adotar sistemas mais seguros de verificação, impedindo o acesso indevido por menores.
Outro avanço importante é a exigência de que contas de crianças e adolescentes, especialmente em redes sociais, estejam vinculadas a um responsável legal, fortalecendo o acompanhamento familiar.
A legislação também garante aos pais e responsáveis o acesso a ferramentas mais simples e eficazes de supervisão, como controle de tempo de uso, restrição de conteúdos e gerenciamento de compras.
Especialistas alertam que o ambiente digital pode expor crianças a situações de risco, como aliciamento e exploração. Plataformas de jogos populares entre o público infantil, como Roblox, são frequentemente citadas como espaços que exigem atenção redobrada por parte das famílias.
A nova lei também proíbe as chamadas “caixas de recompensa”, conhecidas como loot boxes, em jogos voltados ao público infantojuvenil, prática que estimula gastos com recompensas aleatórias e pode incentivar comportamentos compulsivos.
Outro ponto central do ECA Digital é a proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para fins de publicidade direcionada. Isso significa que empresas não poderão mais utilizar informações de navegação para influenciar hábitos de consumo desde a infância, medida que busca reduzir impactos no desenvolvimento e proteger crianças de estratégias comerciais baseadas em vulnerabilidades cognitivas e emocionais.
A regulamentação acompanha preocupações crescentes sobre o uso excessivo de telas na infância. Especialistas apontam que a exposição prolongada a estímulos digitais pode comprometer etapas importantes do desenvolvimento, como linguagem, coordenação motora, habilidades sociais e regulação emocional. Esse cenário reforça a necessidade de equilíbrio no uso da tecnologia, especialmente nos primeiros anos de vida, período fundamental para a formação cognitiva.
O ECA Digital estabelece ainda diretrizes importantes, como a adoção de sistemas mais seguros de verificação de idade, a ampliação das ferramentas de supervisão parental, a prevenção da exposição a conteúdos nocivos, a responsabilização das plataformas por violações e o fortalecimento de canais de denúncia e fiscalização.
Com a entrada em vigor da nova lei, a escola passa a ter um papel ainda mais estratégico na formação de crianças e adolescentes para o uso consciente da tecnologia. As instituições de ensino são chamadas a orientar sobre o uso ético e seguro da internet, prevenir práticas como o cyberbullying e o assédio online, mediar conflitos que surgem no ambiente digital e garantir a proteção de dados de estudantes e profissionais.
Mais do que aplicar regras, a educação tem o desafio de formar cidadãos digitais críticos, responsáveis e conscientes. Nesse processo, a parceria entre escola, família e sociedade é fundamental para construir um ambiente seguro, acolhedor e adequado ao desenvolvimento das novas gerações.
